| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 04/10/1995 |
| Data de publicação | 05/10/1995 |
| Ementa |
OBRIGA HOSPITAIS PUBL.MUNIC.FORNECER,GRATUITAMENTE,ANTICONCEPCIONAIS DIAFRAGMA,PILULAS E PRESERVATIVOS-CAMISINHAS,C/TAMBEM, QUALQUER OUTRO ANTICONCEPCIONAL QUE VENHA SER LIBERADO P/MINISTERIO DA SAUDE, P/HOMENS EMULHERES QUE DESEJEM UTILIZAR P/EVITAR GRAVIDEZ E FERTILIDADE.(JOSE FRCO.DO NASCIMENTO) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 05/10/1995 , p. 54 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA MÉDICA HIGIENE E SAÚDE HOSPITAL MUNICIPAL |
| Alterações |
L 12636/98-APROVA O PL |
