CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.137 de 5 de Outubro de 1995

OBRIGA HOSPITAIS PUBL.MUNIC.FORNECER,GRATUITAMENTE,ANTICONCEPCIONAIS DIAFRAGMA,PILULAS E PRESERVATIVOS-CAMISINHAS,C/TAMBEM, QUALQUER OUTRO ANTICONCEPCIONAL QUE VENHA SER LIBERADO P/MINISTERIO DA SAUDE, P/HOMENS EMULHERES QUE DESEJEM UTILIZAR P/EVITAR GRAVIDEZ E FERTILIDADE.(JOSE FRCO.DO NASCIMENTO)

Alterações

L 12636/98-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 459/96(2803,P.51)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1381/96(2706,P.58)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOC., TRABALHO-CONTRARIO
  • DOM 150797,P.21-RAZOES DE VETO