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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 113 DE 9 DE ABRIL DE 1999
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 113 de 9 de Abril de 1999

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICACAO DE HOSPITAIS E POSTOS DE SAUDE O AFASTAMENTO DE ALUNOS DAS AULAS, POR ORIENTACAO MEDICA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS. (LUIZ PASCHOAL)

Correlações

  • PARECER 681/00(1606,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 1545/99(1311,P.53)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 510/99(2206,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 846/99(1109,P.34)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL