| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 08/04/1999 |
| Data de publicação | 09/04/1999 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE SEMAFORO APOS AS 23:00 HORAS. (TONINHO PAIVA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 09/04/1999 , p. 61 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - SINALIZAÇÃO TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO |
