| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 24/10/1995 |
| Data de publicação | 25/10/1995 |
| Ementa |
OBRIGA A IDENTIFICACAO DE TODO RECEM-NASCIDO, VIVO OU MORTO, PELO DNA. (GABRIEL ORTEGA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 25/10/1995 , p. 53 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITAL CRIANÇA E ADOLESCENTE MULTA |
