PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.105 DE 25 DE OUTUBRO DE 1995

OBRIGA A IDENTIFICACAO DE TODO RECEM-NASCIDO, VIVO OU MORTO, PELO DNA. (GABRIEL ORTEGA)

DOM(170496,P.4)-RAZOES DE VETO
PARECER 2191/95(2212,P.40)-COMISSOES REUNIDAS ATIV. ECON.,SAUDE,FINANCAS-FAVORAVEL
PARECER 1914/95(3011,P.51)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE

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