CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 110 de 9 de Abril de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 08/04/1999
Data de publicação 09/04/1999
Ementa

"DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCACAO DE FOCINHEIRAS NOS CACHORROSDAS RACAS ROTTWEILER E PITT BULL, FILA E QUAISQUER OUTROS CAES DE RACA PUROS OU MESTICOS". (ARCHIBALDO ZANCRA)

Situação

Não informado

Fonte 09/04/1999 , p. 61
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ANIMAIS

MULTA

PROIBIÇÃO