PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 108 DE 22 DE MARÇO DE 1994 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE TRANSFORMACAO DE AREA OCUPADA POR IMOVEL DA CMTC EM PARQUE MUNICIPAL.(GILBERTO KASSAB)

PARECER 578/94(2505,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER S/N (0911,P.39)-COMISSAO DE POLITICA URBA-NA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL

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