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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 104 DE 9 DE ABRIL DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 104 de 9 de Abril de 1999

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZACAO HORIZONTAL , VERTICAL E LUMINOSA DE ORIENTACAO SOBRE RADARES FOTOGRAFICOS FIXOS E VOLANTES NA CIDADE DESAO PAULO. (DALTON SILVANO)

Correlações

  • PARECER 1215/99(0910,P.50)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(091099,P.50)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1513/99(1311,P.53)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-CONTRARIO
  • PARECER 1660/99(0212,P.30)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO SUGERIDO PELA COMISSAO JUSTICA
  • PARECER 680/00(1606,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • DOM 270303,P.1-RAZOES DE VETO