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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.020 DE 20 DE OUTUBRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.020 de 20 de Outubro de 1995

DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE PARCELAS DE IPTU PROVENIENTES DE IMOVEIS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. (ZENAS PIRES)

Correlações

  • PARECER 1802/95(1711,P.61)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/ILEGALIDADE