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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.019 DE 20 DE OUTUBRO DE 1995
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.019 de 20 de Outubro de 1995

REVOGA TOTALMENTE A LEI 7.603, DE 16 DE MARCO DE 1971; REVOGA PARCIALMENTE A LEI 7.343, DE 9 DE SETEMBRO DE 1969; REVIGORA O ALINHAMENTO QUE ESPECIFICA, APROVADO PELA LEI 6.981, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF ATL 256/95)

Alterações

L 12248/96- APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1801/95(1711,P.61)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 2246/95(0202,P.44)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROP.,MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 249/96(0703,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR