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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.014 DE 20 DE OUTUBRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.014 de 20 de Outubro de 1995

RESTRINGE A EXPLORACAO DE SERVICO DE ESTADIA EM ESTACIONAMENTOS LOCALIZADOS NAS DEPENDENCIAS DE HOSPITAIS E PRONTOS SOCORROS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 1830/95(2311,P.42)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/ILEGALIDADE