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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.013 DE 20 DE OUTUBRO DE 1995
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.013 de 20 de Outubro de 1995
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CORRELAÇÕES
DISPOE SOBRE ALTERACAO DA REDACAO DO ARTIGO 3. DA LEI 11.501, DE 11 DE ABRIL DE 1994. (ANA MARIA QUADROS)
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PARECER 2263/95(2611,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1680/96(2611,P.32)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP.,E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 2123/96(2611,P.32)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
