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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.012 DE 20 DE OUTUBRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.012 de 20 de Outubro de 1995

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS FABRICANTES E DISTRIBUIDORES DE BRINQUEDOS, COMERCIALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A COLOCAREM EM SUAS EMBALAGENS SELO DE QUALIDADE E SEGURANCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Alterações

DOC (190512, P. 3)- RAZOES DE VETO

Correlações

  • PARECER 1829/95(2311,P.42)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE