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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 1 DE 6 DE FEVEREIRO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 1 de 6 de Fevereiro de 1999

DISPOE SOBRE O AFASTAMENTO DE FUNCIONARIOS OU SERVIDORES DA ADMINISTRACAO DIRETA E AUTARQUICA, ELEITOS DIRIGENTES DE ENTIDADES SINDICAIS OU CLASSISTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 2/99)

Alterações

L 13121/01-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 389/99(2905,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 593/99(0107,P.36)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • DOM(010799,P.36)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA AO PL
  • DOM(091299,P.5)-RAZOES DE VETO