PORTARIA 004/2001

Portaria DSV-GAB.4/00

O Diretor do Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a competência conferida à autoridade de trânsito municipal, pelos artigos 21 e 24 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e pelo Decreto 37.293, de 27 de janeiro de 1998;

CONSIDERANDO a implantação do "Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores", autorizado pela Lei 12.490, de 3 de outubro de 1997, e estabelecido pelo Decreto 37.085, de 3 de outubro de 1997, alterado pelos Decretos 37.346/98, 38.815/99 e 39.528/00;

CONSIDERANDO o disposto na Lei 12.632/98 e no Decreto 39.563/00, que dispõem sobre a exclusão de veículo de propriedade de médico do cumprimento do citado Programa;

CONSIDERANDO o previsto no artigo 2º da Portaria SMT.GAB 164/00 e no item 3.2.3. da cláusula terceira do Termo de Cooperação 01/2000/CRM/PMSP/SMT/DSV/CET, e objetivando conferir maior agilidade à emissão dos Cartões DSV-Médico, criados pelo Decreto acima citado,

RESOLVE:

I - Credenciar os servidores abaixo relacionados, alocados no Departamento de Operação do Sistema Viário- DSV, para verificar o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares dos pedidos de autorização formulados pelos médicos, em função do disposto na Lei 12.632/98, e firmar, em nome do Diretor do DSV, os Cartões DSV-Médico, criados pelo Decreto 39.563/00:

- Vera Cerqueira Alves Barbosa - R.F. PMSP 575.207.8.00;

- Reinaldo Peres Rodrigues - R.F. PMSP 567.734.3.00;

- Romeu Altieri Filho - R.F. PMSP 598.945.5.00;

- Álvaro de Godoy Filho - R.F. PMSP 540.119.4.01;

- Marta Mitsue Yagui - Reg. CET 2631-0;

- Susan Yuli Ichihara - Reg. CET 3510-6.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.