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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT/DSV Nº 17 de 7 de Junho de 1995

ESTABELECE O FORMULARIO REMOCAO, VISTORIA E CUSTODIA-RVC, COMO DOCUMENTO DEUSO OBRIGATORIO P/ REMOCAO DE VEICULOS ESTACIONADOS IRREGULARMENTE NAS VIASPUBLICAS.