PORTARIA 96/01 - SMT.GAB. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo ùnico do Artigo 14, do Decreto nº 40.533, de 08/05/2001, que regulamenta o Regime de Adiantamento previsto na Lei 10.513/88;

CONSIDERANDO , ainda, a necessidade de adequar os procedimentos com base na Portaria SF 032/2001, de 30/05/2001;

RESOLVE:

1 - Constituir Comissão Permanente de Controle de Adiantamentos, com atribuições previstas no "caput" do Artigo 14 do Decreto 40.533/2001 e com a seguinte composição:

ANTONIO CARLOS PRESTES CAMPOS - CRC 132604

APARECIDO MARQUES DO ESPÍRITO SANTO - CRC 126.140

MARCO ANTONIO DIAS TATIT - CRC 80.987

2 - A Assessoria Econômico Financeira do Gabinete desta Secretaria prestará apoio administrativo aos trabalhos da Comissão Permanente de Controle de Adiantamento.

3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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