PORTARIA 56/03 - SMT

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO , o parágrafo único do art. 1.° do Decreto 42.875, de 19 de fevereiro de 2003,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.° 24.650, de 25/09/1987 e as alterações posteriores introduzidas pelo Decreto n.° 28.303, de 21 de novembro de 1989,

R E S O L V E:

I - Delegar ao Diretor do Departamento de Transportes Internos - DTI a competência para assinar as Notas de Transferência, as Notas de Baixa e as Notas de Reincorporação de materiais resultantes da desativação das oficinas anteriormente pertencentes à Supervisão Geral de Transportes Internos - SGTI.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.