PORTARIA 05/01 - SMT

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,

CONSIDERANDO a concorrência pública nº 010/2000 instaurada objetivando a prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, pelo regime de permissão, no âmbito deste município;

CONSIDERANDO que o procedimento licitatório foi concluído com a adjudicação e homologação do objeto da concorrência referenciada, conforme despacho publicado no DOM de 28 e 29 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO , por fim, as denúncias veiculadas pela imprensa escrita e falada que ensejam providências desta Administração, no tocante à manutenção da lisura e probidade dos procedimentos levados a efeito para o preenchimento de vagas na modalidade de transporte referenciada,

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica constituída COMISSÃO para apuração das denúncias veiculadas e eventuais irregularidades havidas em razão da Concorrência 010/2000, integrada pelos membros abaixo indicados e coordenada pelo primeiro, cujos trabalhos deverão ser concluídos em 10 (dez) dias:

a) LENI MARIA JUOCYS - RF nº 602.150.6.00

b) VICTOR DA COSTA - RF nº 307.563.0.01

c) JORGE HENRIQUE MENNEH - Pront nº 212.912 - 0

d) EDSON ISSAO MIZUMOTO - Pront nº 121.660 - 0

e) AUGUSTO CASSIO PORTUGAL GOMES - Pront nº 109.588 - 9

Art. 2º - Referida COMISSÃO terá amplo e irrestrito acesso a todas as dependências desta Secretaria e da São Paulo Transporte S.A, sendo que as várias unidades e departamentos deverão priorizar o atendimento, de maneira a facilitar a apuração e obtenção das informações e dados necessários á conclusão dos trabalhos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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