PORTARIA 049/01-SMT.GAB. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que de acordo com a Portaria nº 038/01-SMT.GAB., foi decretada a intervenção do Lote 64 do Sistema Municipal de Transportes Coletivos, Modalidade Comum, operado pela empresa Transporte Coletivo Geórgia Ltda.,

RESOLVE:

I - Prorrogar por mais 15 dias a intervenção na referida empresa, nos termos do artigo 18, inciso II, da Lei 11.037/91.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

2