PORTARIA 045/2001

PORT. 045/01-SMT.GAB.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , no uso das atribuições que a lei lhe confere e,

CONSIDERANDO que os efeitos pretendidos com Portaria 142/00 - SMT.GAB não atingiram as metas esperadas,

CONSIDERANDO a necessidade de manter o padrão da frota de Táxis neste Município,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica revogada em todos os seus termos a Portaria 142/00 - SMT.GAB, que autorizou a publicidade no sistema "envelopamento" nos veículos de aluguel providos de taxímetro.

Art. 2º - Os proprietários cujos veículos utilizam o sistema envelopamento terão 90 dias, a partir da entrada em vigor desta Portaria, para retirar a referida publicidade.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.