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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT Nº 269 de 19 de Novembro de 1994

CONSTITUI COMISSAO DISCIPLINAR I, PARA ANALISAR/OPINAR SOBRE ATOS DE INDISCIPLINA, PERTUBACAO DA ORDEM, DESOBEDIENCIA A LEI, NOS PONTOS DE TAXIS;COMISSAO DISCIPLINAR II PARA IMPOSICAO DE PENA DE CASSACAO DA CONDUTAX/ALVARA DEESTACIONAMENTO.

Correlações

  • P 209/00(SMT-DTP)-CONSTITUI COMISSAO CONFORME PORTARIA