PORTARIA 179/01 - SMT

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO a edição da Portaria nº 243/00-SMT.GAB e,

CONSIDERANDO a delegação de competência ao Diretor do Departamento de Transportes Públicos para constituição de comissão para julgamento das infrações previstas na Portaria nº 243/00-SMT.GAB:

R E S O L V E:

Art. 1.º - Fica revogada em todos os seus termos a Portaria nº 063/01-SMT.GAB.

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.