PORTARIA 101/03 - SMT

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo único do Artigo 14, do Decreto nº 40.533, de 08/05/2001, que regulamenta o Regime de Adiantamento previsto na Lei 10.513/88;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de adequar os procedimentos com base na Portaria SF 032/2001, de 30/05/2001;

RESOLVE:

1 - Alterar a constituição da Comissão Permanente de Controle de Adiantamentos, instituída pela Portaria nº 096/01 - SMT.GAB, publicada no DOM de 04/06/01, que passará a ser integrada pelos seguintes membros:

ANTONIO CARLOS PRESTES CAMPOS - CRC 132.604

APARECIDO MARQUES DO ESPÍRITO SANTO - CRC 126.140

JOSÉ STUMBRYS FILHO - CRC 124.933

2 - A Assessoria Econômico Financeira do Gabinete desta Secretaria prestará apoio administrativo aos trabalhos da Comissão Permanente de Controle de Adiantamento.

3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.