| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 28/07/1999 |
| Data de publicação | 29/07/1999 |
| Ementa |
DELEGA COMPETENCIA AO DIRETOR DO DIMA PARA ANALISAR/JULGAR AS DEFESAS ADMINISTRATIVAS INTERPOSTAS EM FACE DAS PENALIDADES APLICADAS PELO CODIGO SANITARIO MUNICIPAL DE ALIMENTOS. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/07/1999 , p. 2 |
| Revogações |
Portaria SMTE nº 7/2018 - Revoga a Portaria. |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - SEMAB |
| Palavras-chave |
CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL PROCESSO - RECURSOS SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
