PORTARIA 035/SEMAB-SEC/2001

O Secretário Municipal de Abastecimento, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei

R E S O L V E :

1. Revogar, em todos os seus termos, a Portaria nº 143/SEMAB-CAS/94, ficando, consequentemente excluída a comprovação do pagamento da Contribuição Assistencial Patronal da relação dos documentos necessários à revalidação da matrícula ou ao recadastramento dos feirantes.

2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.