PORTARIA 168/01 - SEMAB

JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário Municipal de Abastecimento, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 1º da Lei nº 10.311/87;

CONSIDERANDO, ainda, que esta Secretaria tem por atribuição fiscalizar o funcionamento das feiras livres, nos termos do Decreto nº 25.545/88; bem como, as condições higiênico-sanitárias dos estabelecimentos abastecedores e dos produtos alimentícios, a nível de varejo, por força do disposto no Decreto nº 25.544/88, incumbindo-lhe, também, fiscalizar o cumprimento das normas relativas ao Silêncio Urbano, face ao prescrito nos Decretos nºs 34.569/94 e 35.928/96;

CONSIDERANDO, ademais, a necessidade de otimizar e agilizar o processamento das multas aplicadas aos infratores da apontada legislação.

RESOLVE:Delegar ao Diretor do Departamento de Inspeção Municipal de Alimentos - DIMA, bem como, ao Supervisor Geral de Operações -OP e ao Diretor da Divisão Técnica de Fiscalização do Silêncio Urbano, desta Pasta, competência para proceder ao cancelamento de Auto de Multa aplicada aos infratores da referida legislação, cujo preenchimento apresente-se eivado de vício que o torne nulo, e, desde que o Agente Vistor providencie a lavratura de outro A. M. em substituição àquele, sob pena de responsabilidade.

2) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.