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Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU Nº 51 de 1 de Setembro de 2026)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 01/09/2026
Data de publicação 02/09/2026
Ementa

Dispõe sobre o procedimento para ressarcimento ao erário de materiais utilizados pela Guarda Civil Metropolitana nos casos de dano, roubo, furto ou extravio decorrentes de dolo ou culpa do servidor.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 02/09/2026 , p. 207
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU

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