Portaria 28 de 22 de junho de 2017.

Disciplina o procedimento para a realização de pesquisa funcional.

José Roberto Rodrigues de Oliveira, Secretário Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando a necessidade de estabelecer procedimento para realização de Pesquisa Funcional para subsidiar eventual concessão de cautela de arma de fogo, indicação para a nomeação de Comandante Regional e Chefe de Unidade, designação de Inspetor de Disciplina/Averiguante e indicação para o recebimento de homenagem;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que para a realização de pesquisa funcional com vistas a eventual concessão de cautela de arma de fogo, indicação de designação de Inspetor de Disciplina/Averiguante e indicação para o recebimento de homenagem, deverá ser enviado, pela Chefia da Unidade, email para o endereço eletrônico smsucorregdisciplina@prefeitura.sp.gov.br, contendo o nome e registro funcional de quem se pretende pesquisar e a finalidade da pesquisa.

§1º Nos casos de pesquisa funcional referente à eventual concessão de cautela de arma de fogo e para indicação de recebimento de homenagem, realizada a pesquisa, a Unidade solicitante prosseguirá com as providências seguintes.

§2º No caso de pesquisa funcional para eventual designação de Inspetor de Disciplina/Averiguante, realizada a pesquisa, as providências subsequentes serão adotadas pela Casa Corregedora.

Art. 2º No caso de pesquisa funcional para eventual indicação de nomeação de Comandante Regional e Chefe de Unidade, deverá ser encaminhado, pelo Comandante Operacional, email para o endereço eletrônico smsucorregdisciplina@prefeitura.sp.gov.br, contendo o nome e registro funcional de quem se pretende pesquisar e a finalidade da pesquisa.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

Secretaria Municipal de Segurança Urbana, 22 de junho de 2017.

José Roberto Rodrigues de Oliveira, Secretário Municipal de Segurança Urbana