Determina a remoção do texto de informes, placas e congêneres existentes ou vinculados bem como qualquer publicidade institucional que remeta à administração pública atual nas obras e serviços públicos patrocinados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras tendo em vista o período eleitoral.
PORTARIA Nº 020/SIURB G/2020
VITOR ALY, Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, em atenção às disposições contidas na Lei Complementar nº 101/2000 (Responsabilidade Fiscal), na Lei Federal nº 9.504/1997, em especial no artigo 73, inciso VI, alínea b, na Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) e na Emenda Constitucional nº 107/2020, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
I – Determinar que os superintendentes, diretores, coordenadores de unidades requisitantes, fiscais e responsáveis pelo acompanhamento da execução dos contratos deixem de dar visibilidade à frase “trabalhando por você”, bem como qualquer outro texto ou publicidade institucional que remeta à administração pública atual, devendo remover o texto dos informes, placas e congêneres existentes ou vinculados nas obras e serviços públicos patrocinados por esta Secretaria.
II - Determinar que a empresa São Paulo Obras seja oficiada para o cumprimento do disposto nesta Portaria.
III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
