PORTARIA 13/01 - DUED/SEME

NADIA CAMPEÃO, Secretária Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, no uso das atribuições Legais, RESOLVE: 1- Delegar ao Diretor do Departamento de Unidades Educacionais - DUED, competência para autorizar a utilização, por terceiros, de unidades subordinadas a DUED, mediante o pagamento de preço público, conforme tabela III do Decreto 40.209, publicado no D.O.M.de 28.12.2000, observando-se o disposto no Decreto 37.585 de 17.08.98 e Portaria 059/SEME-G de 02.12.2000. 2- Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.