PORTARIA 72/01 - SEME

Nádia Campeão, Secretária Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE : I - Delegar ao Diretor do Departamento de Promoções Esportivas, Lazer e Recreação, competência para autorizar a utilização, por terceiros, de áreas dos equipamentos esportivos subordinados àquele Departamento, mediante pagamento de preço público ou permuta por benfeitorias, nos termos do Decreto nº 40.780, de 26 de junho de 2001. II - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.