PORTARIA 016/2001-SEME G - NÁDIA CAMPEÃO, Secretária Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: 1. Delegar aos Diretores do Estádio Municipal "Paulo Machado de Carvalho, Autódromo Municipal "José Carlos Pace" e Centro Olímpico de Treinamento e Pesquisa "Marechal Mário Ary Pires", competência para autorizar a utilização por terceiros mediante o pagamento de preço público, conforme Tabela III do Decreto n.º 40.209, publicado no D.O.M. de 29 de dezembro de 2000, observando-se o disposto no Decreto n.º 37.585 de 17.08.98. 2. Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.