PORTARIA SME Nº 7.805, DE 23 DE JULHO DE 2026

SEI 6016.2026/0060233-0

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- a Lei federal nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em Termos de Colaboração, em Termos de Fomento ou em Acordos de Cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com Organizações da Sociedade Civil, com alterações posteriores;

- o Decreto municipal nº 57.575, de 2016, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com Organizações da Sociedade Civil, com alterações posteriores,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão de Seleção com a finalidade de proceder à análise e à seleção da proposta de plano de trabalho destinada à celebração de parceria para a execução do Projeto Rolê Agroecológico, voltado aos estudantes do 6º ano das Escolas Municipais de Ensino Fundamental integrantes da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º A Comissão será integrada pelos seguintes membros da Secretaria Municipal de Educação, servidores da Coordenadoria de Alimentação Escolar (CODAE) e da Coordenadoria Pedagógica (COPED), sob a coordenação do primeiro designado:

TITULARES:

CODAE:

Renato Gil Carneiro dos Santos – RF 820.693-7;

Clodoaldo Gomes Alencar Junior – RF 748.748-7;

Vanessa Araújo Dias – RF 916.165-1;

Joana Rosa Russo – RF 949.411-1.

COPED:

Eduardo Murakami da Silva – RF 809.441-1;

Eloisa Mara Giorgina Coreiro Basso Dallmann – RF 740.793-9.

SUPLENTES:

CODAE

Caio Marques Fernandes – RF 803.040-5.

COPED

Daniela Justino do Nascimento – RF 845.924-0.

Parágrafo único A Coordenadora da Comissão de Seleção, poderá solicitar o apoio de outros servidores da SME.

Art. 3º A atribuição da Comissão de Seleção é para análise de documentos de regularidade e seleção da proposta.

Art. 4º A participação na presente comissão não ensejará qualquer remuneração para os membros e o trabalho nela desenvolvido, serão considerados prestação de relevante serviço público.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação autorizada doc., SEI (161555696).

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação