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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 109 DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 109 de 3 de Outubro de 2025)

  1. Portaria SMDHC nº 89/2026 - Revoga a Portaria.