PORTARIA 2/03 - SP-SÉ/SMSP

SÉRGIO MARASCO TORRECILLAS , Subprefeito da Sé, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

I. Delegar ao Coordenador de Administração e Finanças competência para:

a) autorizar liberação e substituição de garantias contratuais.

b) autorizar devolução ou substituição de garantia para participar de licitação.

c) aplicar penalidades a participantes de licitação e a contratados.

II. Esta Portaria entrará em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.