PORTARIA 67/01 - SF

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de dezembro de 2001.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. Fica aprovada, para vigorar no mês de dezembro de 2001, a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de novembro de 2001, calculada em 1,393 % ao mês.

2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de dezembro de 2001 , os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

2 1,95897

3 2,91832

4 3,86449

5 4,79766

6 5,71801

7 6,62571

8 7,52094

9 8,40388

10 9,27468

11 10,13352

12 10,98056

13 11,81596

14 12,63989

15 13,45250

16 14,25394

17 15,04437

18 15,82394

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.