PORTARIA 54/01 - SF

O Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais

CONSIDERANDO , o disposto no artigo 50 do Decreto nº 40.219, de 29 de dezembro de 2000; e

CONSIDERANDO , a necessidade de agilizar os procedimentos de administração da dívida pública municipal

RESOLVE:

1. Delegar ao Chefe da Assessoria Técnica de Controle da Dívida Pública do Gabinete da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, as atribuições inerentes ao Titular da Unidade Orçamentária - Gabinete do Secretario, referentes a Encargos Gerais do Município de São Paulo - dotação 28.17 . das seguintes atividades:

a) SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA - TÍTULOS (8581);

b) SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA - CONTRATOS INTERNOS (8582);

c) FUNDO DE SUSTENTAÇÃO DOS TÍTULOS PÚBLICOS MUNICIPAIS (8583);

d) SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA - CONTRATOS EXTERNOS (8590);

e) ENCARGOS REFERENTES A ALIENAÇÕES DE BENS (8594);

f) ENCARGOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA (8595)

2. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 09 de agosto de 2001, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SF nº 006/2001.