| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 02/08/1999 |
| Data de publicação | 03/08/1999 |
| Ementa |
DISCIPLINA A OBTENCAO DA ISENCAO DE PAGAMENTO DE IPTU PARA APOSENTADOS EPENSIONISTAS DO INSS (L 11308/92 E 11614/94). |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 03/08/1999 , p. 12 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
IMPRESSO OFICIAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA - TAXA IDOSOS |
