PORTARIA 42/01 - SF

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de agosto de 2001.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. Fica aprovada, para vigorar no mês de agosto de 2001 , a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de julho de 2001 , calculada em 1,476 % ao mês.

2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de agosto de 2001, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

2 1,95658

3 2,91357

4 3,85665

5 4,78601

6 5,70185

7 6,60437

8 7,49376

9 8,37021

10 9,23392

11 10,08507

12 10,92383

13 11,75039

14 12,56494

15 13,36763

16 14,15865

17 14,93816

18 15,70633

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.