PORTARIA Nº 206/2017-SMS.G

O Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 57.580 de 19 de Janeiro de 2017, o qual dispõe sobre a implementação de política de redução de despesas com contratos e instrumentos jurídicos congêneres, bem como substituição do índice de reajustamento de preço contratual no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta,

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir a Comissão Especial de Renegociação e Reavaliação de Contratos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a ser integrada pelos seguintes servidores abaixo designados, sob a coordenação do primeiro nomeado e suplência do segundo:

a) Édson Hernandes Soares, RF 792.622.7

b) Débora Chiavone, RF 612.256.6

c) Daniela Nascimento, RF 782.846.2

d) José Willian Leal Gonçalves, RF 823.375.6

Art. 2º - A Comissão ora constituída terá como atribuição o atendimento das disposições contidas no decreto supramencionado e demais dispositivos legais que regem a matéria, em especial os originados na Secretaria Municipal de Fazenda e pela Junta Orçamentária Financeira - JOF.

Art. 3º - Para a consecução de suas atribuições, a Comissão Especial poderá solicitar dados a setores e servidores, principalmente aos fiscais dos contratos, examinar registros e convocar as empresas para renegociação dos ajustes.

- Parágrafo único – Os gestores técnicos e os fiscais dos contratos deverão participar das reuniões para renegociação dos respectivos ajustes, a serem realizadas junto às empresas contratadas.

Art. 4º - Os servidores ora designados desempenharão suas atividades sem prejuízo das atribuições inerentes a seus cargos/funções.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.