PORTARIA 1786/01 - SMS

O Secretário Municipal da Saúde, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO expedido nos autos do procedimento 728/2001-Dipo, que determinou a apreensão dos documentos relacionados aos serviços prestados na área de saúde do Município de São Paulo, desde a criação até a extinção do PAS ( livros, registros fiscais e contábeis, etc.);

CONSIDERANDO que os documentos apreendidos ficarão sob a responsabilidade desta Secretaria, na pessoa do Dr. Henrique Carlos Gonçalves;

RESOLVE:

I - Constituir a Comissão de Guarda, Organização, Controle de Fluxo e Identificação de toda a documentação apreendida do extinto Plano de Atendimento à Saúde, composta pelos membros abaixo relacionados:

Márcia Regina de Mattos Chaves - 611.743.1.00

Fátima Portella Ribas Martins - 644.970.1.00

Gilberto Teixeira Barbosa - 626.475.1.00

Lídia Mite Ushida Yoshida - 548.780.3.01

Ary Michel Remberg - 138.298.5.00

II - A presente Comissão deverá:

Fornecer as informações e documentos solicitados pelos órgãos competentes e legalmente investidos de interesse;

Analisar os pedidos de informações de cópia de documentos, podendo deferir ou não tal solicitação;

Emitir relatório mensal dos trabalhos desenvolvidos que deverão ser encaminhados ao Chefe desta Pasta; e

Acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados por terceiros relacionados ao objeto desta Portaria.

III - A presente Comissão ficará subordinada ao Dr. Henrique Carlos Gonçalves, e os trabalhos serão coordenados pela Dra. Márcia Regina de Mattos Chaves.

IV - Os trabalhos deverão estar concluídos em 06 meses, podendo ser prorrogado por idêntico período, justificando-se a necessidade.

V - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.