PORTARIA 1756/01 - SMS

O Secretário da Secretaria Municipal da Saúde, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

I - Designar a servidora Cristiane Mandelbaum Voscaboinik, 670.482.4.00, Procuradora Municipal, para acompanhar, "in loco", as sessões camerais e plenárias do E. Tribunal de Contas do Município, quando houver julgamento de processos de interesse desta Secretaria.

II - Servir de interlocutora entre a Secretaria Municipal da Saúde, o E. Tribunal de Contas do Município e a Procuradoria da Fazenda Municipal, podendo, inclusive, solicitar vistas e requisitar cópias.

III - Em caso de impedimento da designada no item I, será indicado outro servidor da Assessoria Técnica para o desempenho de tais tarefas.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 1190/2001-SMS.G.