PORTARIA 1.460/2001-SMS-G

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO a faculdade que lhe foi conferida pelo Dec. 36.921, de 19/06/1997,

RESOLVE:

I - Constituir a Comissão permanente de Controle de Adiantamentos, a ser integrada pelas contadoras REGINA CÉLIA RIBEIRO, 312.169.1.01 e MAGALI KRUSS, 548.211.9.02, para exercer as atribuições previstas no art. 14 § único do Dec. 40.533, de 08/05/2001.

II - A Comissão ora constituída, deverá observar as exigências fixadas pela Lei 10.513 de 11/05/88, regulamentada pelos Decretos acima mencionados, que tratam do regime de adiantamento.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria 382/2.001-SMS.G.