Portaria SMPED nº 11, de 31 de março de 2017.

Constitui, na forma determinada pelo Artigo 43, do Decreto Nº 57.576, de 1º de Janeiro de 2017, o Conselho de Gestão da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência de São Paulo (SMPED).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO as prescrições do artigo 43, do Decreto nº 57.576/2017, que determina a criação de Conselho de Gestão, órgão colegiado de caráter consultivo, com a finalidade de subsidiar a elaboração, a implementação, o acompanhamento e a avaliação das políticas públicas da pasta,

CONSIDERANDO os princípios da publicidade e da eficiência,

CONSIDERANDO as competências da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência de São Paulo,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, o Conselho de Gestão, órgão colegiado de caráter consultivo, com a finalidade de subsidiar a elaboração, a implementação, o acompanhamento e a avaliação das políticas públicas da pasta.

§ 1° O Conselho de Gestão da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência é composto por 7 (sete) integrantes, todos com notório saber na área de acessibilidade e

políticas e projetos de inclusão da pessoa com deficiência.

§ 2º Os integrantes do Conselho de Gestão serão indicados pelo Secretário Municipal da Pessoa com Deficiência para um mandato de 2 (dois anos), com possibilidade de recondução para igual período.

§ 3º Fica vedada a remuneração dos integrantes a qualquer título, sendo que as atividades exercidas serão consideradas serviço público relevante.

§ 4º Os integrantes servidores públicos exercerão suas atribuições sem prejuízo das demais funções.

§ 5° As reuniões serão bimestrais e acontecerão em locais alternados, conforme calendário a ser aprovado pelo Conselho de Gestão.

Art. 2º - Compete ao Conselho de Gestão da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência:

I – acompanhar e avaliar a implementação das políticas públicas da Pasta e demais políticas municipais intersetoriais voltadas à acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência no âmbito do Município de São Paulo;

II – apoiar a realização e divulgação de análises, estudos e diagnósticos sobre a criação

de políticas públicas para as pessoas com deficiência no Município de São Paulo;

III – apoiar a identificação de fontes de recursos externos para subsidiar projetos e ações no âmbito da Pasta.

Art. 3º - Caberá ao Conselho da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, sob a coordenação de seu(ua) Presidente(a), a elaboração de seu Regimento Interno que disciplinará a forma como se darão os trabalhos, bem como complementará a presente Portaria em suas omissões.

Art. 4º - O suporte administrativo ao funcionamento do Conselho de Gestão será prestado pelo Gabinete do Secretário da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.

Art. 5º - O Conselho será composto pelos seguintes membros:

I. Célia Pereira de Souza Leão;

II. Guilherme Bara;

III. Linamara Rizzo Battistella;

IV. Mara Gabrilli;

V. Mizael Conrado de Oliveira;

VI. Paulo Vieira;

VII. Rodrigo Hübner Mendes.

Parágrafo único. O Conselho será presidido pela integrante indicada no inciso I, com auxílio do Secretário Municipal da Pessoa com Deficiência.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.