| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 13/04/2017 |
| Data de publicação | 14/04/2017 |
| Ementa |
Constitui grupo de trabalho para aprimoramento da defesa dos interesses do Município no processo administrativo fiscal com relação aos lançamentos do ISS – Habite-se. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOAO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/04/2017 , p. 13 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/RF |
| Palavras-chave |
GRUPO DE TRABALHO - GT IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA |
