PORTARIA 5425/01 - SME

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Decreto nº 41.282, de 24 de outubro de 2001, em especial no artigo 1º, inciso I, e artigo 5º,

RESOLVE:

Art. 1º - Delegar aos Coordenadores Regionais de Educação, competência para dar posse a candidatos e servidores em cargos de provimento efetivo, quando nomeados em virtude de aprovação em concursos de ingresso e de acesso, respectivamente, nos termos dos artigos 20 a 24 e 82 a 84 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.

Art. 2º - A delegação de competência de que trata esta Portaria é intransferível.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.