PORTARIA 538/03 - SME
A Secretária Municipal de Educação , no uso de suas atribuições legais, e
Considerando:
- a extinção da unidade orçamentária 16.30 (Coordenadoria dos Núcleos de Ação Educativa) a partir de 2003 e sua incorporação à unidade 16.10 (Gabinete do Secretário);
- a necessidade de garantir o processo de integração das unidades orçamentárias envolvidas;
- as adaptações necessárias à reorganização da estrutura administrativa; e
- a adequação dos procedimentos das áreas administrativas, orçamentária, contábil e financeira para garantir a continuidade dos trabalhos decorrentes, principalmente dos projetos e atividades apontadas no anexo único desta Portaria, letras "A" e "B",
RESOLVE:
1 - Todas as unidades político-pedagógicas, assessorias técnicas, divisões administrativas da extinta CONAE, passam a integrar a Unidade Orçamentária, Gabinete do Secretário de SME, respondendo diretamente a Chefia de Gabinete;
2 - As necessidades oriundas de cada responsável por programas que envolvam despesas orçamentárias, em princípio, ficam subordinadas, quanto a sua instrução processual, até a fase final, atreladas ao anexo único desta Portaria, ou seja: letra "A", infra estrutura do gabinete do secretário, letra "B", infra estrutura da extinta CONAE, obedecidas as competências legais e regulamentares;
3 - Até decisão organizacional posterior, os encaminhamentos de expedientes e processos deverão fazer constar: SME (CONAE/Nº correspondente).
4 - Os pedidos de compras e serviços das unidades administrativas da SME e CONAE, deverão ser encaminhados a SME/CONAE-AFO
5 - Os contratos vigentes, que oneraram no exercício de 2002 as atividades 2833 (Administração e Desenvolvimento de Recursos Humanos da SME) e 2835 (Administração da Coordenadoria dos Núcleos de Ação Educativa - CONAE), passarão a ser administrados pela SME-1.
6 - No caso de adiantamentos, os pedidos das unidades administrativas da CONAE serão apreciados, autorizados e formalizados pelo Gabinete do Secretário.
7 - Os processos em andamento, exceção feita àqueles citados no item 5, deverão ser concluídos pela unidade orçamentária originária.
8 - . Continuarão a ser atendidos, provisoriamente, pela assistência contábil da CONAE, aqueles NAE's que se encontram sem contador, mantidas as responsabilidades dos contadores em exercício nos NAE´s que respondem por mais de um NAE.
9 - Os casos omissos serão decididos pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SME 5.922 de 27 de dezembro de 2002.
10 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/03, ficando revogadas as disposições em contrário.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 538 DE 24 DE JANEIRO DE 2003
A - UNIDADE: SME.11
CÓDIGO NOME DO PROJETO/ATIVIDADE
1.XXX Projetos
2.103 Aluguel de Imóveis e Despesas Correlatas
2.170 Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informática
2.180 Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da PMSP (somente os contratos de formação continuada)
2.190 Implantação do Orçamento Participativo
2.800 Administração do Gabinete do Secretário Municipal de Educação
2.803 Administração do Conselho Municipal de Educação
2.805 Auxílio-Transporte - CEI
2.806 Auxílio-Refeição - CEI
2.807 Auxílio-Refeição - Administrativos
2.808 Auxílio-Transporte - Administrativos
2.809 Convênios para Operação e Manutenção de Classes de Educação Infantil
2.810 Auxílio-Refeição - EMEI
2.811 Auxílio-Transporte - EMEI
2.812 Convênios p/ Manut. de Classes de Ensino Supletivo Profissionalizante
2.814 Convênios para Operação e Manutenção de Classes de Ensino Fundamental
2.816 Auxílio-Refeição - EMEF
2.817 Auxílio-Transporte - EMEF
2.818 Auxílio-Refeição - EMEFM
2.819 Auxílio-Transporte - EMEFM
2.820 Convênios para Operação e Manutenção de Classes de Educação Especial
2.821 Auxílio-Refeição - EMEE
2.822 Auxílio-Transporte - EMEE
2.825 Convênios para Operação e Manutenção de CEIs e Creches
2.826 Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos - MOVA
2.832 Projeto Recreio nas Férias
2.833 Administração e Desenvolvimento de Recursos Humanos da SME
2.847 Transporte do Escolar - EMEI
2.848 Transporte do Escolar - EMEF
8.002 Operação e Manutenção do Canal de TV Educativo-Cultural
8.052 Publicações de Interesse do Município
9.001 Implantação de Telecentros
B - UNIDADES: CONAE-11 E CONAE-15
CÓDIGO NOME DA ATIVIDADE
2.180 Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da PMSP (exceto os contratos de formação continuada)
2.101 Operação e Manutenção da Frota
2.102 Aquisição e Locação de Veículos para a Frota
2.114 Consumo de Água, Energia Elétrica, Gás Encanado e Telefone
2.815 Fornecimento de Uniformes e Material Escolar - EMEF
2.824 Apoio Didático-Pedagógico Educacional
2.829 Projeto Vida
2.830 Projeto Escola Aberta
2.834 Aquisição Equip. e Utens. p/Conserv. Elabor.e Cons.de Merenda Escolar
2.837 Operação e Manutenção de Escolas Municipais de Educação Infantil
2.838 Concessão de Bibliotecas-Prêmio
2.842 Operação e Manutenção de Escolas Municipais de Ensino Fundamental
2.845 Operação e Manutenção de Centros de Educação Infantil
2.850 Fornecimento de Uniformes e Material Escolar - EMEI
2.851 Operação e Manutenção de Centros Educacionais Unificados
8.022 Operação e Manutenção de Telecentros
PORTARIA 538/03 - SME
REPUBLICAÇÃO
A Secretária Municipal de Educação , no uso de suas atribuições legais, e
Considerando:
- a extinção da unidade orçamentária 16.30 (Coordenadoria dos Núcleos de Ação Educativa) a partir de 2003 e sua incorporação à unidade 16.10 (Gabinete do Secretário);
- a necessidade de garantir o processo de integração das unidades orçamentárias envolvidas;
- as adaptações necessárias à reorganização da estrutura administrativa; e
- a adequação dos procedimentos das áreas administrativas, orçamentária, contábil e financeira para garantir a continuidade dos trabalhos decorrentes, principalmente dos projetos e atividades apontadas no anexo único desta Portaria, letras "A" e "B",
RESOLVE:
1 - Todas as unidades político-pedagógicas, assessorias técnicas, divisões administrativas da extinta CONAE, passam a integrar a Unidade Orçamentária, Gabinete do Secretário de SME, respondendo diretamente a Chefia de Gabinete;
2 - Até decisão organizacional posterior, os encaminhamentos de expedientes e processos deverão fazer constar: SME (CONAE/Nº correspondente).
3 - Os pedidos de compras e serviços das unidades administrativas da SME e CONAE, deverão ser encaminhados a SME/CONAE-AFO
4 - Os contratos vigentes, que oneraram no exercício de 2002 as atividades 2833 (Administração e Desenvolvimento de Recursos Humanos da SME) e 2835 (Administração da Coordenadoria dos Núcleos de Ação Educativa - CONAE), passarão a ser administrados pela SME-1.
5 - No caso de adiantamentos, os pedidos das unidades administrativas da CONAE serão apreciados, autorizados e formalizados pelo Gabinete do Secretário.
6 - Os processos em andamento, exceção feita àqueles citados no item 5, deverão ser concluídos pela unidade orçamentária originária.
7 - . Continuarão a ser atendidos, provisoriamente, pela assistência contábil da CONAE, aqueles NAE's que se encontram sem contador, mantidas as responsabilidades dos contadores em exercício nos NAE´s que respondem por mais de um NAE.
8 - Os casos omissos serão decididos pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SME 5.922 de 27 de dezembro de 2002.
9 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/03, ficando revogadas as disposições em contrário.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 538 DE 24 DE JANEIRO DE 2003
A) UNIDADE: SME.11
CÓDIGO NOME DO PROJETO/ATIVIDADE
1.XXX Projetos
2.103 Aluguel de Imóveis e Despesas Correlatas
2.170 Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informática
2.180 Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da PMSP (somente os contratos de formação continuada)
2.190 Implantação do Orçamento Participativo
2.800 Administração do Gabinete do Secretário Municipal de Educação
2.803 Administração do Conselho Municipal de Educação
2.805 Auxílio-Transporte - CEI
2.806 Auxílio-Refeição - CEI
2.807 Auxílio-Refeição - Administrativos
2.808 Auxílio-Transporte - Administrativos
2.809 Convênios para Operação e Manutenção de Classes de Educação Infantil
2.810 Auxílio-Refeição - EMEI
2.811 Auxílio-Transporte - EMEI
2.812 Convênios p/ Manut. de Classes de Ensino Supletivo Profissionalizante
2.814 Convênios para Operação e Manutenção de Classes de Ensino Fundamental
2.816 Auxílio-Refeição - EMEF
2.817 Auxílio-Transporte - EMEF
2.818 Auxílio-Refeição - EMEFM
2.819 Auxílio-Transporte - EMEFM
2.820 Convênios para Operação e Manutenção de Classes de Educação Especial
2.821 Auxílio-Refeição - EMEE
2.822 Auxílio-Transporte - EMEE
2.825 Convênios para Operação e Manutenção de CEIs e Creches
2.826 Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos - MOVA
2.832 Projeto Recreio nas Férias
2.833 Administração e Desenvolvimento de Recursos Humanos da SME
2.847 Transporte do Escolar - EMEI
2.848 Transporte do Escolar - EMEF
8.002 Operação e Manutenção do Canal de TV Educativo-Cultural
8.052 Publicações de Interesse do Município
9.001 Implantação de Telecentros
B) UNIDADES: CONAE-11 E CONAE-15
CÓDIGO NOME DA ATIVIDADE
2.180 Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da PMSP (exceto os contratos de formação continuada)
2.101 Operação e Manutenção da Frota
2.102 Aquisição e Locação de Veículos para a Frota
2.114 Consumo de Água, Energia Elétrica, Gás Encanado e Telefone
2.815 Fornecimento de Uniformes e Material Escolar - EMEF
2.824 Apoio Didático-Pedagógico Educacional
2.829 Projeto Vida
2.830 Projeto Escola Aberta
2.834 Aquisição Equip. e Utens. p/Conserv. Elabor.e Cons.de Merenda Escolar
2.837 Operação e Manutenção de Escolas Municipais de Educação Infantil
2.838 Concessão de Bibliotecas-Prêmio
2.842 Operação e Manutenção de Escolas Municipais de Ensino Fundamental
2.845 Operação e Manutenção de Centros de Educação Infantil
2.850 Fornecimento de Uniformes e Material Escolar - EMEI
2.851 Operação e Manutenção de Centros Educacionais Unificados
8.022 Operação e Manutenção de Telecentros
