PORTARIA 4.984/01 - SME

Dispõe sobre o Quadro Curricular do Curso Técnico em Contabilidade - Área Profissional: Gestão, da EMFEM "Professor Derville Allegretti".

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, e considerando:

- a Lei Federal nº 9394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

- o Decreto Federal nº 2208/97, que regulamenta a educação profissional;

- o Parecer CNE/CEB nº 16/99 e Resolução CNE/CEB nº 4/99, que instituem as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico;

- o Parecer CME nº 01/01, publicado no DOM de 12/07/2001, que aprova o Plano e autoriza a instalação e funcionamento do Curso Técnico em Contabilidade;

RESOLVE :ART. 1º - Fica instituído, para a EMEFM "Professor Derville Allegretti" - NAE 2, o Quadro Curricular do Curso de Educação Profissional de "Técnico em Contabilidade" - Área Profissional: Gestão, organizado na forma modular, conforme anexo único desta Portaria.

ART. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23/7/2001, revogadas as disposições em contrário.